Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.

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