Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que recebeu manifestação da agravada como impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Hipótese em que se verifica que ainda não fora realizada penhora nos autos. Impossibilidade de oferecimento da impugnação prevista no art. 475-J, § 1º do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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