Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9012.4800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que deixou de reconhecer erro material na sentença e determinou a realização de prova pericial contábil. Cabimento. Hipótese em que se verifica na sentença de procedência o erro de fato apontado pela agravante, seja pelo valor que ela atribuiu à causa, seja pelos documentos que instruíram a inicial. Dispensa da prova pericial determinada. Prosseguimento da execução incluindo os valores devidos pela vigência do contrato de representação comercial no período de 1988 a 2002. Recurso provido para este fim.

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