Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9004.6200

1 - TJSP Competência. Juiz certo. Medida cautelar ajuizada diretamente no Tribunal de Justiça, na pendência de recurso de apelação. Anterior fixação do órgão competente e do juiz certo, pelo julgamento de dúvida de competência, estabelecida a câmara e o Desembargador competentes para a questão. Inviabilidade de se rediscutir novamente a questão, ainda que eventualmente equivocada por aplicar o novo Regimento Interno naquela causa. Inalterabilidade, salvo se houvesse modificação da competência em razão da matéria. Conflito de competência suscitado e julgado procedente. Juiz certo mantido.

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