Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9003.2600

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com pedido de restituição. Contrato viabilizando programa de criação de páginas na «internet. Prática ilícita de «corrente ou «pirâmide. Marketing do produto. Propaganda enganosa. Nítido caráter de ludibriar os aderentes. Rescisão contratual. Ausente a boa-fé objetiva do contratante. Restituição devida do valor pago. Indenização cabível por dano moral. Redução, no entanto, do montante fixado. Recurso provido em parte.

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