Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5023.0300

1 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Distribuição por meio do sistema de protocolo integrado. Admissibilidade. Comunicado da Corregedoria Geral 1521/2008. Distribuição determinada. Processamento, no entanto, dependerá da análise do Juiz «a quo. Recurso parcialmente provido.

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