Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência privada. PREVI. Funcionários aposentados do Banco do Brasil. Alegações de Prescrição e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Pretensão à percepção do Benefício Especial de Renda Certa. Artigo 88 do Regulamento do Plano de Benefícios nº. 1. Impossibilidade. Violação da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Artigo 89 do Regulamento que exclui os recursos da Reserva Especial para o pagamento do aludido benefício. Requisito do pagamento de 360 meses de contribuição durante o período em que eram ativos não preenchido pelos autores, conforme previsto no regulamento. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.

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