Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa-executada. Possibilidade. Dificultosa liquidação dos bens móveis nomeados. Determinação, todavia, para que a constrição recaia sobre 15% do faturamento líquido. Percentual que efetivamente não compromete as atividades da empresa. Recurso parcialmente provido.

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