Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembléia-geral. Previsão de liberação das garantias. Necessidade de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Inocorrência de anuência, na espécie. Ineficácia da liberação. Precedentes da câmara. Recurso provido.

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