Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Sentença homologatória de acordo. Ajuste que englobou implicitamente os aluguéis vincendos. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Desnecessidade de propositura de nova ação para recebimento dos aluguéis vincendos e demais encargos locatícios. Inaplicabilidade, ademais, do CCB, art. 940. Exigibilidade do título e inexistência de má-fé. Recurso não provido.

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