Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5012.4000

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Construção de Hidrelétrica. Contrato de subempreitada. Desmatamento e destoca de área de inundação. Pretensão na exibição do contrato ajustado entre a Construtora e a Companhia Energética, sob a alegação de que seria necessário para ajuizar demanda indenizatória contra a construtora que subempreitou a obra. Descabimento. Instrumento considerado irrelevante à propositura da ação de indenização, sendo que poderia ter sido obtido facilmente por meio de cópias de outra ação em curso onde ele esta encartado. Determinação, apenas, para exibição da medições ligadas a subempreitada pois a emissão de faturas para pagamentos dos serviços prestados pela subempreiteira dependia da medição realizada pela construtora e pela companhia de energia, bem como aprovação de ambas. Recurso parcialmente provido desprovido.

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