Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concussão. Caracterização. Médico conveniado ao SUS. Exigência de dinheiro para emissão de atestado médico. Crime configurado com a mera exigência de vantagem indevida, pouco importando não tenham as vítimas acatado a reivindicação. Crime de natureza formal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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