Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.9500

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida «inaudita altera pars. Inadmissibilidade. Ocupação do imóvel que ocorreu de forma irreversível pela administração pública. Caracterização como desapropriação indireta da área de propriedade da agravada. Esbulho que consistiu, na verdade, em apossamento administrativo. Inadequação da via eleita. Liminar revogada. Carência da ação reconhecida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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