Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.6000

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redução máxima decorrente da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Desacolhimento. Aplicação do redutor em 1/2. Fração compatível com as circunstâncias do delito e a potencialidade lesiva do entorpecente apreendido. Primariedade, inexistência de indícios de que o réu tenha ligação com o tráfico e expressiva quantidade das drogas encontradas em seu poder. Cumprimento da pena em regime inicial fechado. Cabimento, por se tratar de crime equiparado ao hediondo. Recurso desprovido.

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