Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.5800

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais. Suficiência para a configuração. Recurso desprovido.

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