Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o CPP, art. 38, cumulado com o CP, art. 107, IV, segunda figura.

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