Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução de débito acidentário. Parcelas adimplidas administrativamente com atraso. Incidência dos juros de mora sobre as parcelas em aberto que, não computadas no cálculo de liquidação que gerou o precatório, só foram quitadas de forma manifestamente tardia, bem depois da já retardada implantação do benefício. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 394, 395 e 406 do Código Civil. Recurso da autarquia improvido.

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