Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência ilegal. Negativa da Municipalidade em expedir alvará de licença e funcionamento, sob o argumento de que existem débitos fiscais pendentes. Inadmissibilidade. Fatos geradores de um e de outro, que conduzem à conclusão de que não se pode condicionar o fornecimento do alvará ao pagamento de tributo. Recurso não provido.

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