Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas. Vencimentos. Pretensão a que o redutor salarial incida sobre o valor líquido de seus vencimentos. Inviabilidade. Teto remuneratório que só pode levar em conta valor bruto dos vencimentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote