Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Autarquia. Preparo. Apelação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 511, «caput e da Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento. Recursos do INSS não conhecido e de ofício parcialmente provido.

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