Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3017.1300

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do autor no curso da ação indenizatória. Sucessão do direito em debate. Admissibilidade, dada a sua repercussão patrimonial, não obstante o pleito esteja fundado em direito da personalidade, em tese, intransmissível. Transmissão do direito à indenização aos herdeiros habilitados no feito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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