Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3017.0600

1 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de prova de engano justificável. Recurso parcialmente provido.

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