Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória de danos fundada em acidente de trânsito. Descabimento. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei, que não se confunde com eventual ação de regresso. Inviabilidade da inserção nos autos de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

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