Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3014.8200

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Transferência. Cumprimento das obrigações pelas corrés. Alegada exigência, por autoridade policial, de cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica vendedora do automóvel. Descabimento. Autor que deve, portanto, se voltar contra quem praticou a suposta ilegalidade. Recurso parcialmente provido.

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