Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3009.4100

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Proximidade de estabelecimento de ensino. Ausência de comprovação de que o acusado integre ou se dedique a atividade criminosa. Reconhecimento do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. O simples fato de o acusado ser preso nas proximidades de uma escola, sem qualquer prova no sentido de que iria praticar o tráfico naquele local, ou mesmo se aproveitar desta circunstância não pode tipificar a conduta. Entendimento. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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