Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo arrematado em leilão. Alegação de vícios ocultos. Descabimento. Defeitos decorrente do desgaste natural do bem. Ciência da parte quanto a ser o veículo usado, sem garantia e apreendido judicialmente. Bem não vistoriado por falta de iniciativa. Improcedente, ainda, a alegação de prejuízo pelo inadimplemento de contrato de transporte, pois a obrigação foi assumida antes da arrematação do bem, o que deixa claro não ser o veículo essencial ao cumprimento do ajuste. Recurso improvido.

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