Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção de menores. Consumação. Crime formal que se consuma com a conduta, independentemente da realização do resultado naturalístico. Forma consumada cujo reconhecimento se dá com a simples comprovação da prática de crime em concurso de agentes, com criança ou adolescente. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu como incurso no ECA, art. 244-B.

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