Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de manutenção de posse do veículo. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse de veículo dado em alienação fiduciária só pode ser proferida em ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto911/69. Decisão reformada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote