Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. «Demurrage (sobreestadia de contêineres). Pedido julgado improcedente, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Possibilidade, em tese, de se atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento daquela indenização pré-fixada em favor do armador, que não pode dispor dos contêineres. Hipótese em que, ainda que reconhecida a natureza de cláusula penal da «demurrage, não seria viável o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória para a verificação de eventual culpa da requerida pela demora na devolução dos contêineres, não se tratando, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Recurso provido para anular a sentença por «error in procedendo e determinar o regular prosseguimento do feito, com o oferecimento de contestação em primeiro grau de jurisdição.

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