Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Itú. Pretensão à juntada, aos autos, das informações econômico-financeiras recebidas da Receita Federal, passando o feito a tramitar em segredo de justiça para preservação do sigilo. Provimento nº293/86 do Tribunal de Justiça. Ausência de violação do CF/88, art. 5º, XXXV e LV/88 e artigos 152, II e 155, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido.

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