Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade requerida por advogado em causa própria, com considerável patrimônio consoante diligência levada a cabo pelo magistrado «a quo. Bem por isso, tida como ideologicamente falsa a declaração unilateral de necessidade que ofertou, a teor do Lei 1060/1950, art. 4º. Aplicada a sanção do § 1º desse dispositivo (pagamento até o décuplo das custas), de modo moderado, apenas ao dobro do montante respectivo. Razoabilidade, nas circunstâncias. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote