Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Pleito de afastamento de circunstâncias judiciais que não foram valoradas negativamente. Ausência de interesse recursal.
«Não há interesse processual de agir na revisão da reprimenda, em sua primeira fase dosimétrica, quando circunstâncias judiciais não foram valoradas em desfavor do requerente.... ()
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