Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.6125.9000.2500

1 - TJSC Agravo (Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único) em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pleito para a concessão da benesse contida na Lei 13.761/06. Gratificação por produtividade. Pedido para reforma da decisão que indeferiu a liminar almejada. Impossibilidade. Vedação prevista no parágrafo 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º. Decisum mantido. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - Não é cabível, no âmbito de mandado de segurança, o deferimento liminar de ordem que concede gratificação por produtividade a servidor público, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. ... ()

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