Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3010.8100

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Fazenda Pública do estado de São Paulo. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Sucessão trabalhista.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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