Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3000.7100

1 - TST Auxílio alimentação. Extensão aos inativos (violação aos arts. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, II, da CF/88 e 468, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 51,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51,/SDI-I.desta Corte, «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF