1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.«A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 90 , § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do CPC/2015, art. 203 , § 1º, c/c CPC/2015, art. 487 , III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é descabida a cobrança de custas remanescentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua )
CF/88, art. 5º , LXVII (Alimentos. Prisão civil).ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).CCB/2002, art. 1.694 , e ss. (Dos Alimentos).CCB/1916, art. 396 , e ss. (Dos Alimentos).CPC/2015, art. 528 , § 3º (Alimentos. Prisão civil).CPC/2015, art. 528 , e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).CPC/1973, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravídicos).Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos).Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos). Alimentos (Pesquisa Súmulas)Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Avoenga (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos gravídicos (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos provisionais (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos provisórios (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. União estável (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Ex-cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Execução (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Herdeiro (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Necessidade. Possibilidade (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Revisional (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Exoneração (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Maioridade (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Estudo (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos in natura (Pesquisa Jurisprudência)Pensão alimentícia (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Filho maior (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Filha maior (Pesquisa Jurisprudência)Alimentos. Estudante (Pesquisa Jurisprudência)Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 821 /STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º , IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694 , e ss. CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976 , e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ). CF/88, art. 226 , § 2º (Família).CF/88, art. 226 , § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).CPC/2015, art. 189 (Separação Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).CPC/2015, art. 731 , parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º , § 6º (LICCB) .Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).CCB/2002, art. 1.571 , e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).CCB/2002, art. 1.566 , III (deveres de ambos os cônjuges).CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 71 , a 75 (Registro Público).CPC/1973, art. 1.120 , e ss. (Separação Consensual).CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).Lei 883, de 21/10/1949 (Família) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote