Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Débito fiscal. Execução. Advocacia. Serviço. Especialidade. Singularidade. Ausência. Licitação. Obrigatoriedade. Violação. Contrato administrativo. Nulidade. Valor. Reembolso. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Serviços de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Hipótese não configurada. Ausência dos requisitos autorizadores. Nulidade do respectivo contrato administrativo. Valores. Ressarcimento. Descabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«Conquanto possível a contratação direta pela Administração Municipal de serviço de assessoria jurídica, através da inexigibilidade da licitação, imprescindível que seja prestado de forma singular e com notória especialização pelo contratado, requisitos não preenchidos no caso, em que o objeto do ajuste é, primordialmente, a recuperação de débitos fiscais de natureza ordinária, repetidamente enfrentados por escritórios que atuam da área de Direito Público e pelas Procuradorias dos Municípios, que na hipótese ainda contava com 12 (doze) bacharéis, dentre advogados e assessores, alguns, inclusive especializados na matéria, devendo ser declarada a nulidade do respectivo contrato administrativo. Inteligência dos artigos 37, «caput, XXI, da CF; 25, II, § 1º, e 13, V, ambos da Lei 8.666/93. Havendo a prestação de parcela dos serviços contratados, ensejando a recuperação de valores aos cofres do Município, é indevida a condenação do escritório de advocacia ao ressarcimento das quantias pagas, uma vez que vedado o enriquecimento sem causa. Inteligência dos 884, 885 e 886 do CCB/2002 - Código Civil. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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