Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Obrigação. Adimplemento. Ocorrência. Repetição em dobro. CCB/2002, art. 940. Aplicação. Impossibilidade. Demanda autônoma. Processo de conhecimento. Necessidade. Feito. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Adimplemento da obrigação. Extinção. Repetição em dobro do indébito. CCB/2002, art. 940. Código Civil. Demanda autônoma.
«1. A disposição contida no CCB/2002, art. 940 - Código Civil, inclusive pela posição topográfica em que ocupa (Título IX, Capítulo I, «Da Obrigação de Indenizar), traz consigo comando de natureza obrigacional, cuja fonte é o ato ilícito do abuso do direito de demandar, de inafastável carga cognitiva. ... ()
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