Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Decisão monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade. Agravo interno. Não conhecimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Rendimentos. Incompatibilidade. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.
«1. O agravo inominado, do § 1º do CPC/1973, art. 557, é o recurso que se presta a atacar a decisão monocrática, lançada nos termos do caput deste artigo, de modo a submeter ao Colegiado a escolha da forma de julgamento feita pelo relator. ... ()
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