Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Ensino particular. CDC. Incidência. Mensalidade prescrita. Obrigação natural. Inexigibilidade. Inadimplência. Inocorrência. Lei 9870/1999, art. 5, art. 6. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Prescrição. Obrigação natural. Negativa de rematricula. Impossibilidade.
«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. ... ()
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