Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Horas extras. Integração na complementação de aposentadoria.
«Esta Corte Superior, revendo seu posicionamento, modificou o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-I, ficando assim redigido: «I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Portanto não merece reforma a decisão regional que determinou a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria do autor. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote