Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8004.3100

1 - TST Ii. Recurso de revista do banco nossa caixa S/A. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar relativamente à alegada contrariedade à Súmula 381/TST (correção monetária), nos termos do CPC, art. 249, § 2º. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional em relação à alegada violação dos arts. 5º, II, da CF e 114 do CCB, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre as razões de convencimento que levaram o julgador a negar provimento quanto ao tema «complementação de aposentadoria - integração das horas extras na base de cálculo. Intactos, portanto, os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()

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