Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, deve ser aplicado o preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). ... ()
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