Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4442.1002.1700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. ... ()

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