Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4420.6006.3600

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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