Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Concurso formal. Vítima. Idoso. Res furtiva no valor de R$ 80,00. 15,68% do salário mínimo vigente à época. Ré reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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