Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4420.6003.0000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Detran/PE. Deficiente físico. Alteração da Lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência física reconhecida, pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... ()

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