Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.3950.1003.4500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo. Prescrição decenal. Agravo não provido.

«1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento, entre outros, de inexistência de direito à cobertura securitária. Assim, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... ()

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