Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.3950.1001.6100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem concluiu pelas ausências de comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente e de nexo causal entre a lesão e o acidente que sofreu. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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