Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1332.3003.7000

1 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de obtenção da mencionada benesse. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, a teor da Súmula 441 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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